Saiba como funciona o Documento Fiscal Equivalente

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A partir de 01/01/2018 as concessionárias de rodovias do Grupo CCR passarão a emitir eletronicamente o documento fiscal equivalente (DFE), relativo ao serviço prestado. 

Nada muda na passagem pelas praças de pedágio pois a emissão dos dados complementares será realizada posteriormente à prestação do serviço. Ou seja, no momento da passagem manual será entregue o “Documento Fiscal Equivalente”, conforme já ocorre atualmente, com uma novidade, um código único de identificação

De posse desse código, o usuário poderá acessar o portal da concessionária e localizar a sua passagem, basta inserir a placa e o CPF/CNPJ, complementando as informações no DFE. 

Para o pedagiamento eletrônico, o usuário deverá acessar o portal e inserir a placa do veículo para a emissão do DFE.

Perguntas frequentes:

1) O que é DFE? 
DFE, que significa Documento Fiscal Equivalente, passa a ser exigido pela Receita Federal do Brasil, a partir de 01 de janeiro de 2018 para amparar a cobrança das tarifas de pedágio.  

2) Esse documento equivale a uma Nota Fiscal?
Sim. Por isso o nome Documento Fiscal Equivalente. 

3) Posso inserir meus dados pessoais e os do meu veículo no DFE?
Sim. Todos os dados complementares (CPF/CNPJ e placa do veículo) podem ser inseridos no portal de cada concessionária de Rodoias do Grupo CCR, links no item 12.

4) Qual o prazo para a inclusão dos dados? 
7 dias contados da data da passagem.

5) Se eu inserir o CPF no DFE, terei o benefício da Nota Fiscal Paulista? 
Não. O registro do CPF no DFE servirá apenas para identificação do cliente. De uma forma geral, as passagens de pedágio não estão contempladas nesse tipo de programa, que é vinculado à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e possui relação com o ICMS, tributo estadual.

6) Existe algum programa de benefício relacionado ao DFE?
Para essa informação, é necessário consultar os órgãos locais competentes.

7) Posso declarar o DFE no Imposto de Renda?
Não. Despesas com pedágios não são dedutíveis para Imposto de Renda para as pessoas físicas (IRPF). As empresas que declaram seu imposto no regime do lucro real podem utilizar o DFE, observadas as regras fiscais aplicáveis. 

8) Antes da emissão do DFE, as concessionárias do Grupo CCR não pagavam seus impostos? 
As concessionárias do Grupo CCR sempre efetuaram seus recolhimentos com base na receita de pedágio arrecadada e controlada mesmo antes da obrigatoriedade da emissão do DFE. Nada muda para os tributos das concessionárias do Grupo CCR. 
 
9) Pelo código de defesa do consumidor, se eu não receber a nota no momento da compra, não sou obrigado a fazer o pagamento. Como funciona nas praças de pedágio? 
O DFE equivale à Nota Fiscal, tendo inclusive o mesmo valor, sendo entregue no momento da passagem pela cabine de pedágio. As concessionárias estão cumprindo estritamente o que foi determinado pela Receita Federal do Brasil, e a falta de pagamento da tarifa de pedágio caracteriza a evasão, sujeita às penalidades constantes do Código de Trânsito Brasileiro. 
 
10) Como será emitida o DFE para os usuários das pistas de cobrança automática?
Os usuários das pistas de cobrança automática também devem acessar o site da concessionária para a emissão do DFE, links no item 12.

11) O DFE serve para solicitação de reembolso junto às empresas?
Sim. Da mesma forma que o Recibo de Pedágio era utilizado. Ambos os documentos - DFE e Recibo de Pedágio - contêm todas as informações das características da transação: emissor; CNPJ; data, local e horário de emissão, valor pago e descrição do serviço prestado.

12) Acesse abaixo o link da concessionária para emitir o DFE:

CCR ViaLagos: https://recibodopedagio.com.br/rodoviadoslagos

CCR AutoBAn: https://recibodopedagio.com.br/autoban

CCR NovaDutra: https://recibodopedagio.com.br/novadutra

CCR RodoNorte: https://recibodopedagio.com.br/rodonorte

CCR ViaOeste: https://recibodopedagio.com.br/viaoeste

CCR RodoAnel: https://recibodopedagio.com.br/rodoaneloeste

CCR SPVias: https://recibodopedagio.com.br/spvias

CCR MSVia: https://recibodopedagio.com.br/msvia